Plataforma de Assinatura de Contratos —
assinatura.luluteveiculos.com.br
Vigente desde 22 de agosto de 2026. Última atualização: 22 de agosto de 2026.
Este documento explica quais dados pessoais a plataforma trata, por quê, com quem compartilha e quais são os seus direitos. Ele segue a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Escrevemos em linguagem direta. Onde a lei exige um termo técnico, ele aparece seguido da explicação.
Escopo: esta política trata apenas da plataforma de assinatura de contratos. O atendimento comercial da Lulute Veículos por WhatsApp e Instagram tem política própria, em privacidade do atendimento.
A plataforma é operada por Lulute Veículos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.450.909/0001-53, com contato em contato@luluteveiculos.com.br.
A plataforma atende mais de uma empresa, e isso muda quem responde por cada tipo de dado. A distinção não é formalidade:
Na prática: se você recebeu um link para assinar um contrato, quem determinou a coleta dos seus dados foi a empresa que enviou o documento — o nome dela aparece no convite e na tela de assinatura. Pedidos sobre esses dados devem ser dirigidos a ela; nós a auxiliamos a responder.
| Dado | Por quê | Base legal |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Identificar você na plataforma e enviar avisos do serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Senha | Autenticar seu acesso. Guardamos apenas o hash (resultado irreversível), nunca a senha em si | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Telefone | Contato e envio de código de assinatura, quando você escolhe esse canal | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CNPJ da empresa | Identificar a conta empresarial | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registros de acesso: IP, navegador, data e hora | Segurança da conta e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet | Obrigação legal (art. 7º, II) |
A assinatura eletrônica só tem valor se for possível associá-la a uma pessoa (Lei 14.063/2020, art. 4º). Por isso, no momento da assinatura registramos:
| Dado | Por quê | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ do signatário | Identificar quem assinou. O CPF aparece mascarado no documento final e na conferência pública | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP, navegador e dispositivo | Compor a prova de autoria e das circunstâncias do ato | Exercício regular de direito (art. 7º, VI) |
| Data e hora de cada passo: abertura do link, aceite, leitura, assinatura | Demonstrar que o documento foi apresentado antes de assinado | Exercício regular de direito (art. 7º, VI) |
| Páginas percorridas e tempo em cada uma | Responder, se um dia for contestado, se o documento foi exibido por inteiro | Exercício regular de direito (art. 7º, VI) |
| Confirmação do código de uso único | Provar que quem assinou tinha acesso ao e-mail ou telefone declarado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Localização aproximada | Reforçar a prova das circunstâncias. É opcional: o navegador pergunta, e recusar não impede assinar | Consentimento (art. 7º, I) |
Quando a empresa que envia o contrato exige, pedimos uma selfie no momento da assinatura, e às vezes a foto de um documento de identidade.
Imagem de rosto usada para identificação é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II). Tratamos com consentimento específico e destacado (art. 11, I): a tela avisa antes de abrir a câmera, e você pode recusar — nesse caso a assinatura por esse método não se completa, e cabe procurar quem enviou o documento.
O que fazemos com a imagem: guardamos cifrada, junto ao registro da assinatura, como evidência. Registramos também qual gesto foi pedido no momento da captura.
O que não fazemos: não comparamos rostos, não extraímos características biométricas, não alimentamos nenhum sistema de reconhecimento facial, não usamos para treinar modelo algum e não compartilhamos com terceiros para essas finalidades.
Se você entrar com uma dessas contas, recebemos do provedor apenas:
Pedimos apenas os escopos openid, email e profile. Não temos acesso ao seu Gmail, Drive, agenda, contatos, arquivos ou qualquer outro serviço — nem poderíamos: esses escopos não concedem essa permissão.
Não guardamos sua senha do Google ou da Microsoft, e não recebemos refresh token: a plataforma não age em seu nome depois que você entra.
Uso limitado (Google API Services User Data Policy): o uso das informações recebidas das APIs do Google obedece à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Usamos esses dados apenas para autenticar você na plataforma. Não os vendemos, não os usamos para publicidade e não os transferimos a terceiros, exceto quando necessário para operar o serviço, por exigência legal, ou com o seu consentimento.
Você pode desvincular esse acesso a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions ou em myaccount.microsoft.com. Sua conta na plataforma continua existindo; para entrar, use senha.
Usamos um cookie, e ele é estritamente necessário:
| Cookie | Para quê | Duração |
|---|---|---|
| assina_sessao | Manter você conectado. Contém um identificador aleatório, sem dado pessoal | 14 dias |
| assina_oauth | Ligar o pedido de entrada à resposta do Google/Microsoft, impedindo que alguém sequestre esse retorno | 10 minutos |
Não usamos cookies de publicidade, rastreamento entre sites, pixel de rede social, Google Analytics ou qualquer ferramenta de medição de terceiros. Não há banner de cookies porque não há nada a consentir além do que é indispensável para o serviço funcionar.
Somente com quem é necessário para o serviço existir:
| Quem | O que recebe | Para quê |
|---|---|---|
| SMTP2GO (Estados Unidos / Nova Zelândia) | Endereço de e-mail e conteúdo da mensagem enviada | Entregar convites, códigos e o contrato assinado |
| Twilio (Estados Unidos) | Número de telefone e conteúdo da mensagem | Entregar convites e códigos por WhatsApp, quando esse canal é usado |
| Prestadores de Serviço de Confiança (gov.br/ITI, Soluti/BirdID, Certisign, Valid/VIDaaS) — Brasil | O resumo criptográfico (hash) do documento e a autorização que você deu | Produzir a assinatura com certificado ICP-Brasil, quando você escolhe esse método. O documento em si não é enviado a eles |
| Autoridade de carimbo do tempo | Apenas o hash do arquivo assinado | Atestar a data e hora da assinatura |
Transferência internacional: SMTP2GO e Twilio processam dados fora do Brasil. A transferência ocorre porque é indispensável para executar o contrato com você — entregar a mensagem (LGPD, art. 33, VI, "a"). Os dois oferecem cláusulas contratuais de proteção de dados.
Nunca vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade, perfilamento comercial ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
Podemos divulgar dados por ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Quando a lei permitir, avisaremos você antes.
| O quê | Por quanto tempo | Por quê |
|---|---|---|
| Dados da conta | Enquanto a conta existir, e por 6 meses depois do encerramento | Permitir reativação e responder a pendências |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Contratos assinados e suas evidências | 10 anos após a conclusão, ou mais se houver processo em curso | Prazo geral de prescrição do Código Civil (art. 205). É o que dá ao documento utilidade como prova |
| Selfies e fotos de documento | Mesmo prazo do contrato a que se referem | São parte da evidência da assinatura; separá-las esvaziaria a prova |
| Contratos em rascunho, nunca enviados | Excluídos junto com a conta | Não produziram efeito nenhum |
Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD, na forma do art. 48 da LGPD.
O art. 18 da LGPD garante a você:
Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@luluteveiculos.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes — entregar dados de contrato a quem não é titular seria pior do que demorar.
Se o dado se refere a um contrato enviado por outra empresa, encaminhamos seu pedido a ela e informamos você, porque nesse caso a decisão cabe a ela (item 1).
O canal de contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do art. 41 da LGPD, é contato@luluteveiculos.com.br. Mensagens enviadas a esse endereço com o assunto "LGPD" são encaminhadas diretamente ao encarregado.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.
A plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças e adolescentes conscientemente. Se identificarmos um cadastro assim, ele é encerrado.
Se mudarmos algo relevante, avisamos por e-mail e atualizamos a data no topo desta página. Mudança que amplie o uso de dados só vale depois de novo consentimento, quando o consentimento for a base legal.
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