Plataforma de Assinatura de Contratos —
assinatura.luluteveiculos.com.br
Vigente desde 22 de agosto de 2026. Última atualização: 22 de agosto de 2026.
Ao criar uma conta ou assinar um documento nesta plataforma, você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção o item 4, que trata do que a assinatura eletrônica garante — e do que ela não garante.
A plataforma é oferecida por Lulute Veículos, CNPJ 08.450.909/0001-53, doravante "a plataforma". Contato: contato@luluteveiculos.com.br.
A plataforma permite:
A plataforma é uma ferramenta. Ela não redige, revisa nem valida o conteúdo dos contratos, não presta consultoria jurídica e não opina sobre a adequação de um documento à sua finalidade.
Uma conta de empresa pode reivindicar domínios de e-mail. Quem entrar com endereço desses domínios passa a integrar aquela conta automaticamente, e enxerga os contratos dela conforme o perfil recebido.
Ao cadastrar um domínio, você declara que a empresa o controla legitimamente. Reivindicar domínio alheio é uso indevido e leva ao encerramento da conta. Domínios de e-mail pessoal (gmail, hotmail e semelhantes) não podem ser reivindicados.
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente — isso encerra todas as sessões abertas — e avise-nos.
Este é o item mais importante destes termos.
| Assinatura eletrônica (código + evidências) | Assinatura digital ICP-Brasil | |
|---|---|---|
| Como funciona | Código de uso único no e-mail ou WhatsApp declarado, mais a trilha de evidências e, se exigida, selfie | Certificado digital do signatário, guardado em um Prestador de Serviço de Confiança credenciado pelo ITI |
| Fundamento | Lei 14.063/2020, art. 4º, I e II | MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º |
| Presunção de autoria | Não é automática. Vale como prova pelo conjunto de evidências, e pode ser contestada — cabendo então demonstrar a autoria | Presume-se verdadeira em relação aos signatários (MP 2.200-2, art. 10, §1º) |
Escolher entre as duas é decisão de quem envia o contrato. Certos atos exigem por lei a forma qualificada — entre eles, atos perante órgãos públicos e determinados registros. Avaliar essa exigência não cabe à plataforma.
Data e hora de cada passo, endereço IP, dispositivo, páginas percorridas e o tempo em cada uma, confirmação do código, e o resumo criptográfico (SHA-256) do documento no instante da assinatura. Tudo isso vai para uma trilha de auditoria encadeada por hash e para a página de manifesto anexada ao documento final.
As assinaturas com certificado ICP-Brasil são produzidas no padrão PAdES-B-B (CAdES destacado embutido no PDF). Quando há autoridade de carimbo do tempo configurada, o carimbo RFC 3161 é obtido e registrado como evidência.
Declaração franca: a plataforma ainda não produz PAdES-B-LT, que embute no arquivo as informações de revogação (OCSP/CRL). Na prática, isso significa que a validação da assinatura a longo prazo depende de o certificado do signatário continuar verificável junto à autoridade certificadora no dia da conferência. Para a validade no momento da assinatura, o padrão atual é suficiente.
Você concorda em não:
O descumprimento leva à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis. Contratos já assinados permanecem íntegros e acessíveis às partes.
A plataforma oferece uma API. As chaves são pessoais da conta e não devem ser compartilhadas nem embutidas em código de aplicativo distribuído a terceiros.
Aplicamos limites de requisição para proteger a estabilidade do serviço. Uso que degrade a plataforma para outras contas pode ser bloqueado.
A API pode mudar. Alterações que quebrem compatibilidade serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência, e a versão anterior permanece disponível durante esse prazo.
A plataforma é oferecida como está. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade ininterrupta. Fazemos manutenção quando necessário e procuramos avisar com antecedência quando ela for programada.
Um contrato já concluído é enviado por e-mail, em anexo, a todos os signatários. Essa cópia continua com você mesmo que a plataforma fique indisponível — e essa é justamente a razão de enviarmos o arquivo em anexo, e não apenas um link.
No momento não há cobrança pelo uso da plataforma.
Se isso mudar, o preço e as condições serão informados antes de passarem a valer, com 30 dias de antecedência, e o uso continuado depois disso significará aceite. Contratos já enviados ou assinados no período gratuito não passam a ser cobrados retroativamente.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, escrevendo para contato@luluteveiculos.com.br.
Antes do encerramento, exporte os documentos que quiser guardar. Depois dele, os dados são tratados conforme o prazo da Política de Privacidade — e contratos já assinados são conservados pelo prazo legal, porque produzem efeitos para as outras partes e apagá-los destruiria a prova de quem confiou neles.
Podemos encerrar ou suspender uma conta em caso de descumprimento destes termos, de ordem judicial, ou se a plataforma for descontinuada — nesse último caso, com aviso de 90 dias para exportação.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, até o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
A plataforma não responde por: conteúdo dos contratos; decisões tomadas com base neles; falha de terceiros (provedor de e-mail, WhatsApp, Prestador de Serviço de Confiança, operadora); ou uso indevido de credenciais sob sua guarda.
Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura quando ele for aplicável à relação.
O software, a marca e a interface pertencem à Lulute Veículos. Os documentos que você envia continuam seus — ou de quem de direito. Não adquirimos titularidade sobre eles, não os usamos para outra finalidade e não os empregamos para treinar modelos de inteligência artificial.
Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem custo dentro desse prazo.
Aplica-se a lei brasileira. As controvérsias serão dirimidas pelo foro definido segundo as regras gerais de competência do Código de Processo Civil — em regra, o do domicílio do réu. Em relação de consumo, prevalece o domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Não elegemos foro contratual de propósito: cláusula de eleição de foro que obrigue a outra parte a litigar longe de casa é frequentemente afastada em juízo, e serviria apenas para dar uma falsa sensação de proteção.
Documento em vigor desde 22 de agosto de 2026 — Política de Privacidade · Início